CURSO NA ACI

Temas inquietantes das reclamatórias trabalhistas e audiência na Justiça do Trabalho

ACI - NOVO HAMBURGO

 

Objetivo: 
Apresentar noções jurídicas elementares capazes de instruir o participante a respeito dos principais temas de conflito nas reclamatórias trabalhistas e da importância: - da adequada preparação do representante da empresa (proprietário/sócio ou preposto) perante a Justiça do Trabalho; - da prestação de informações ao Advogado(a); e – apresentação de documentos necessários para a defesa.

 

Instrutores: 

KÁTIA RECH MEDEIROS

ELLEN LINDEMANN WOTHER

 

 

Período   18, 19 e 20 de agosto de 2015

Horário    19:00 - 22:00

Carga Horária 9h

Local  ACI-NH/CB/EV

 

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PELO LINK:

 

http://www.acinh.com.br/curso/temas-inquietantes-das-reclamatorias-trabalhistas-e-audiencia-na-justica-do-trabalho

CURSO NA CMS EDUCACIONAL

PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Objetivo

Apresentar noções jurídicas elementares capazes de instruir o participante a respeito da importância da adequada atuação do preposto preparando-o para ser o representante da empresa perante a Justiça do Trabalho e prestar ao Advogado(a) as informações e documentos necessários para a defesa.

Público-alvo

Empresários, advogados, gestores, profissionais que trabalham com DP, RH e/ou setor jurídico, profissionais que pretendem atuar ou já atuam como representante da empresa na Justiça do Trabalho.

Data: 25/06 à 27/06/2015

Horário: 19:00 às 22:00

Carga horária: 09 horas

Ministrantes:

KÁTIA RECH MEDEIROS

ELLEN LINDEMANN WOTHER

Inscrições e informações 

CMS Educacional

Av. Nações Unidas, 3946/Conjunto 1- Bairro Ouro Branco (Próximo Estação Fenac – Trensurb) - Novo Hamburgo – RS

www.cmseducacional.com.br

contato@cmseducacional.com.br – (51) 3035-3237 ou (51) 8413-3898

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Conforme entendimento delineado pela jurisprudência a PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade.

O entendimento se fundamenta nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, bem como no Enunciado 46 (aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processo do Trabalho, Brasília, 2007).

Súmula 279 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral".

Súmula 230 do STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

Enunciado 46: "ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental".

Como se vislumbra, todos expressam que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se da ciência inequívoca da incapacidade.

A expressão “ciência inequívoca” é entendida como o momento em que o trabalhador, vítima do acidente do trabalho, tem o pleno conhecimento da consolidação da lesão e os efeitos dela decorrentes quanto à sua capacidade  de trabalho. A caracterização desse momento depende da realização de um diagnóstico médico-pericial e que o trabalhador tome conhecimento de seu resultado. 

Portanto, a partir desse momento é contado o prazo prescricional da ação de acidente do trabalho.

INSCRIÇÕES ABERTAS

CURSO DE PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Apresentar noções jurídicas capazes de instruir o participante para a atuação do preposto preparando-o para ser o representante da empresa perante a Justiça do Trabalho e prestar ao Advogado(a) as informações e documentos necessários na defesa.

Ministrado por: Kátia Rech Medeiros e Ellen Wother

Data: 27 a 29/Janeiro/15

Local: CMS Educacional

Inscrições através do site:

www.cmseducacional.com.br

E-mail:

contato@cmseducacional.com.br

Ou pelos telefones: (51) 3035-3237 ou (51) 8413-3898